Saiba o que muda na CNH e no trânsito com as alterações na legislação

Projeto de lei aprovado no Senado altera sistema de pontuação da CNH e ainda mexe com o uso de farol nas estradas e o uso da cadeirinha.

O Senado aprovou na última quinta-feira (3) o Projeto de Lei 3.267/2019, apresentado pela Presidência da República, que altera algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro.

Um dos pontos diz respeito à validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que hoje é de cinco anos para condutores até 65 anos, passando a três anos a partir desta idade. 

A validade sobe para dez anos, para os condutores até 50 anos, cinco anos para motoristas entre 50 e 70 anos, e três anos apenas para os com 70 ou mais. Vale destacar que não haverá retroatividade. O novo prazo só passará a valer para as CNHs que forem emitidas com a nova validade.

A proposta torna infrações leves e médias (categoria que inclui usar farol alto de vias iluminadas ou atirar objetos pela janela) puníveis com uma advertência caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

São 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.

O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas, se não apresentar recurso, poderá receber um desconto de 40% sobre o valor da multa.

Será criado também o Registro Nacional Positivo de Condutores, para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses e que prevê a concessão de benefícios fiscais ou tarifários para os bons condutores.

Farol baixo

O projeto altera ainda a regra de uso do farol baixo (agora obrigatório apenas em rodovias de pista simples) e torna obrigatório o uso da cadeirinha infantil, que será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura.

Como sofreu alterações, o projeto que modifica as regras da CNH terá que que retornar à Câmara para antes de receber a sanção presidencial. Apesar disso, Jair Bolsonaro se manifestou em sua conta no Twitter garantindo que a proposta será assinada já na próxima semana.


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